Comissão mista do Congresso aprova projeto que regulamenta o Orçamento impositivo

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Outros dois projetos enviados pelo Executivo também serão analisados. Após votação, textos seguem para o plenário do Congresso.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO), integrada por deputados e senadores, aprovou na tarde nesta terça-feira (10) um dos três projetos enviados pelo governo de Jair Bolsonaro nas negociações entre Executivo e Legislativo pelo controle de uma fatia do Orçamento de 2020.

Os outros dois projetos também devem ser discutidos e votados ainda na tarde desta terça. Em seguida, os três textos deverão ser apreciados em uma sessão conjunta do Congresso Nacional, no plenário principal, pelo conjunto de deputados e senadores.

O primeiro projeto estabelece normas para a execução do Orçamento impositivo.

A expressão orçamento “impositivo” se refere à parte do Orçamento-geral da União definida pelos parlamentares e que é de execução obrigatória por parte do governo federal. Ou seja, o governo é obrigado a liberar os recursos para as emendas – que, geralmente, destinam dinheiro para obras e ações nos redutos eleitorais dos congressistas.

A disputa está em torno do controle de R$ 30,1 bilhões do Orçamento. Na prática, os projetos devolverão ao menos R$ 9,6 bilhões para a alçada do governo.

Os projetos foram enviados pelo Palácio do Planalto ao Legislativo na semana passada após um acordo com os parlamentares para a manutenção de vetos de Bolsonaro à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração do Orçamento.

Bolsonaro tinha vetado trechos da LDO que destinavam um montante maior para a emenda de relator e deixavam claro que o seu pagamento seria obrigatório, assim como já acontece com as emendas individuais e de bancada.

Comissão Mista de Orçamento discute projetos do governo nesa terça (10)
Comissão Mista de Orçamento discute projetos do governo nesa terça (10)

Entenda os projetos

Os três projetos enviados pela equipe econômica devolvem ao governo federal parte dos R$ 30,1 bilhões.

Em linhas gerais, cada um dos três projetos trata de:

  • Regulamentação do orçamento impositivo
  • Transferência de R$ 9,6 bilhões para o Executivo, dos R$ 30,1 bilhões inicialmente previstos para o relator do Orçamento
  • Regras para a ordem de prioridade dos parlamentares na execução de parte das emendas

Segundo o Ministério da Economia, a aprovação dos projetos reduz para R$ 20,5 bilhões o total disponível para emendas do relator do Orçamento em 2020.

No entanto, conforme cálculos preliminares de técnicos da Consultoria de Orçamento da Câmara, a redução será maior e caberá ao relator a indicação de R$ 16,6 bilhões – sendo que R$ 1,5 bilhão entram como reserva de contingência, ou seja, não pode ser gasto.

Dos R$ 30,1 bilhões, portanto, R$ 20,5 bilhões ficam com o Parlamento, segundo o Ministério da Economia. O valor, no entanto, pode chegar a R$ 15,1 bilhão, segundo técnicos da Câmara.

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