Maia disse considerar “perigoso” o excludente de ilicitude

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Texto que amplia situações em que policial pode deixar de ser punido consta de projeto do ministro Sergio Moro e é debatido por grupo de trabalho da Câmara.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta terça-feira (24) considerar “perigoso” o excludente de ilicitude e defendeu uma política pública que “trabalhe mais evitando os conflitos do que priorizando os conflitos”.

Polêmico, o tema, que consta do projeto de lei enviado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, ao Congresso, ganhou ainda mais evidência diante do caso da menina Ágatha, de 8 anos, morta baleada durante uma operação policial no Rio de Janeiro.

Atualmente, o Código Penal prevê situações específicas (os chamados excludentes de ilicitude) em que a pessoa que praticou o ato não possa ser punida: em legítima defesa, em estado de necessidade ou no estrito cumprimento do dever legal. O dispositivo pode ser usado por agentes de segurança e por qualquer cidadão, a depender do caso.

O projeto de lei, que está em discussão em um grupo de trabalho da Câmara, pretende ampliar essas situações.

“O excludente é perigoso, você tem que tomar muito cuidado que redação você faz, ou se deve ou não mexer, porque você tem que tomar um certo cuidado até para que os comandantes não percam o controle das suas tropas”, afirmou Maia.

O presidente da Câmara defendeu ainda uma ação mais articulada entre os entes da federação. “Essa política de integração entre estados e a união (…) precisa ter prosseguimento para que a gente possa ter uma política pública que trabalhe mais evitando os conflitos do que priorizando os conflitos”, disse.

E acrescentou: “Acho que o excludente de alguma forma, entendo a preocupação dos policiais, mas, de alguma forma, ele vai priorizar esse conflito que o Brasil já tem num volume muito alto em relação aos outros países do mundo”.

Na avaliação dele, as polícias estaduais deveriam trabalhar mais na prevenção para que a troca de tiros “seja no limite”. “Nós criamos o sistema integrado de segurança pública. Acho que a gente tem que trabalhar muito mais na prevenção, com a inteligência para que a troca de tiros seja no limite, para que não aconteça nesse caso ou em outros casos a perda de vida de vítimas”, disse.

Ele afirmou que a prioridade “nunca deve ser estimular a violência policial”, mas ponderou que também é preciso dar “os instrumentos para que a polícia trabalhe”.

O texto encaminhado por Moro acrescenta que o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la “se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

Deputados contrários ao texto dizem que o projeto concede aos policiais uma “licença para matar” uma vez que poderia servir de justificativa para qualquer morte em operação policial.

Plenário

Maia confirmou que pretende levar o texto diretamente ao plenário, sem precisar passar por uma comissão especial, o que retardaria a tramitação da matéria.

“O que eu prometi ao ministro é que não vai ter comissão especial para não atrasar ainda mais o projeto. Pretendemos, quando terminar o grupo de trabalho, botar em votação. A princípio [vai para o plenário], se tiver maioria para isso”, afirmou.

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